AREsp 2786463 - DECISAO

AREsp 2786463 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral das razões de inadmissão do Recurso Especial conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; consequentemente, determino o não conhecimento do agravo e, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e, portanto, incindível
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral das razões de inadmissão do Recurso Especial conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; consequentemente, determino o não conhecimento do agravo e, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.