AREsp 2292334 - DECISAO

AREsp 2292334 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 282 do STF e a inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; tal conduta atrai a Súmula 182/STJ e as normas procedimentais indicadas (art. 932, III, do CPC; RISTJ), justificando o não conhecimento do agravo e a ausência de fixação de honorários recursais por ausência de honorários sucumbenciais na origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Penalidades Por Recurso Protelatório
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Recursais Penalidades Por Recurso Protelatório

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por mera reiteração das razões recursais
  3. 3 Aplicação da Súmula 282 do STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 282 do STF e a inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; tal conduta atrai a Súmula 182/STJ e as normas procedimentais indicadas (art. 932, III, do CPC; RISTJ), justificando o não conhecimento do agravo e a ausência de fixação de honorários recursais por ausência de honorários sucumbenciais na origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Não estipulados honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem (fl. 1.663).