REsp 2178256 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: MANOEL MARQUES DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284 STF Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso

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Parties

MANOEL MARQUES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula 284/STF
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.