AREsp 2752353 - DECISAO

AREsp 2752353 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com art. 253, I, do RISTJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não incidência das Súmulas 7 e 518/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO SOARES DE MATOS; Parte Contrária (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

TIAGO SOARES DE MATOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária (contraminuta)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência das Súmulas 7, 182 e 518 do STJ
  3. 3 Necessidade de fundamentação prevista no art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com art. 253, I, do RISTJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não incidência das Súmulas 7 e 518/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se