AREsp 2768026 - DECISAO

AREsp 2768026 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porquanto incide a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, inviabilizando o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos de lei federal e de acórdão paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso manifestamente inadmissível (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porquanto incide a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, inviabilizando o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.