REsp 2184608 - DECISAO

REsp 2184608 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e determinou sua conversão em recurso especial, ordenando a reautuação para possibilitar melhor exame dos requisitos de admissibilidade, com posterior abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Conversão Em Recurso Especial, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Conversão Em Recurso Especial Reautuação Vista Ao Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  2. 2 Conversão do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e determinou sua conversão em recurso especial, ordenando a reautuação para possibilitar melhor exame dos requisitos de admissibilidade, com posterior abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Reautuação do processo
  • Publicar-se e intimar-se as partes