AREsp 2779949 - DECISAO

AREsp 2779949 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALEX THIAGO ALVES DOS REIS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX THIAGO ALVES DOS REIS OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.