AREsp 2654587 - ACORDAO

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Porquanto a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), e sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo interno não conhece e deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo fundamento baseado na Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), e sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo interno não conhece e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.