AREsp 2780251 - DECISAO

AREsp 2780251 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, incidindo a Súmula 284/STF, e, por consequência, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: TIAGO PAIXAO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TIAGO PAIXAO ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, incidindo a Súmula 284/STF, e, por consequência, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.