AREsp 2786695 - DECISAO

AREsp 2786695 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante impugnou de forma genérica a decisão de inadmissibilidade sem demonstrar especificamente a inadequação dos óbices invocados (Súmulas 5 e 7 do STJ), não evidenciando que a pretensão dispensaria o reexame do acervo fático-probatório; consequentemente, o recurso careceu de pressuposto de admissibilidade, e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (violação Do Princípio Da Dialeticidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 182, 211), Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 182, 211) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (violação Do Princípio Da Dialeticidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante impugnou de forma genérica a decisão de inadmissibilidade sem demonstrar especificamente a inadequação dos óbices invocados (Súmulas 5 e 7 do STJ), não evidenciando que a pretensão dispensaria o reexame do acervo fático-probatório; consequentemente, o recurso careceu de pressuposto de admissibilidade, e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.