AREsp 2778678 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.
- Parties
- Agravante: BENEDITA CYPRIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
BENEDITA CYPRIANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF
- 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis
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