AREsp 2787263 - DECISAO

AREsp 2787263 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante limitou-se a ataques genéricos aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 5, 7 e 83 do STJ) sem demonstrar, de forma específica e pormenorizada, que a análise da matéria no especial dispensaria o reexame do acervo fático-probatório; assim, restou inexigível a admissão do recurso e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, houve majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento/relator (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação De Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 83, 182, 211), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Aplicação De Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 83, 182, 211) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento/relator (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante limitou-se a ataques genéricos aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 5, 7 e 83 do STJ) sem demonstrar, de forma específica e pormenorizada, que a análise da matéria no especial dispensaria o reexame do acervo fático-probatório; assim, restou inexigível a admissão do recurso e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, houve majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.