REsp 2178485 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF e na inexistência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, o que torna a fundamentação recursal deficiente.
- Parties
- Recorrente: VINICIUS SANTOS TENORIO MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
VINICIUS SANTOS TENORIO MIRANDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais nas razões recursais
- 3 Não conhecimento do recurso por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF e na inexistência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, o que torna a fundamentação recursal deficiente.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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