AREsp 2636409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, descumprindo os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 (art. 932, III) e pelo RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I), sendo, ademais, preclusa e inovação recursal a impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o agravo interno quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (art. 932, III) e do RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I) após publicação da decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, descumprindo os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 (art. 932, III) e pelo RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I), sendo, ademais, preclusa e inovação recursal a impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno