AREsp 2733548 - DECISAO

AREsp 2733548 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando mediante cotejo que o conhecimento pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório, o que autoriza a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: WINGLISON MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Agravo Regimental

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Parties

WINGLISON MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando mediante cotejo que o conhecimento pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório, o que autoriza a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.