AREsp 2761746 - DECISAO

AREsp 2761746 - DECISAO

Por não ter havido impugnação específica, individualizada e fundamentada da incidência da Súmula 83 do STJ, nem indicação de precedentes contemporâneos ou confronto analítico demonstrando divergência jurisprudencial, e por se tratar de alegações genéricas e de julgados monocráticos insuficientes, o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos dos dispositivos e súmulas invocados.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas e de julgados monocráticos

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica, individualizada e fundamentada da incidência da Súmula 83 do STJ, nem indicação de precedentes contemporâneos ou confronto analítico demonstrando divergência jurisprudencial, e por se tratar de alegações genéricas e de julgados monocráticos insuficientes, o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos dos dispositivos e súmulas invocados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.