AREsp 2743841 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão no tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravados: GOIAS MEDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Central De Indisponibilidade De Bens (cnib), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Central De Indisponibilidade De Bens (cnib) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

GOIAS MEDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Finalidade da CNIB e impossibilidade de uso para localização de bens

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão no tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.