AREsp 2572944 - DECISAO

AREsp 2572944 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo ônus do recorrente demonstrar a motivação precisa do inconformismo; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão de origem apresentou fundamentação baseada na periculosidade e na documentação constante dos autos, satisfazendo os requisitos legais para a inclusão no Sistema Penitenciário Federal.

Parties
Agravante: ANDRE SOARES DA SILVA NETO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente: DPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Transferência Ao Sistema Penitenciário Federal, Convalidação De Inclusão Emergencial, Periculosidade, Excesso De Prazo, Direito À Permanência Em Unidade Prisional Próxima Ao Meio Social E Familiar
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Transferência Ao Sistema Penitenciário Federal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE SOARES DA SILVA NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

DPU

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Requisitos legais para inclusão/transferência ao Sistema Penitenciário Federal conforme Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo ônus do recorrente demonstrar a motivação precisa do inconformismo; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão de origem apresentou fundamentação baseada na periculosidade e na documentação constante dos autos, satisfazendo os requisitos legais para a inclusão no Sistema Penitenciário Federal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Publique-se. Intime-se.