AREsp 2787837 - DECISAO

AREsp 2787837 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSIANE FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JOSIANE FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.