AREsp 2659020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; por isso, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016) e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, o agravo não pode ser conhecido, e a mera afirmação genérica sobre inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente sem demonstração de que não se exige reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Regimento Interno Do STJ Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Regimento Interno Do STJ Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015
  3. 3 Ônus de demonstrar que não há necessidade de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; por isso, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016) e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, o agravo não pode ser conhecido, e a mera afirmação genérica sobre inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente sem demonstração de que não se exige reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.