AREsp 2628709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação das razões recursais, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia, uma vez que a recorrente não demonstrou com precisão os pontos omissos do acórdão nem indicou o dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial; em consequência majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: ZENAIDE FATIMA SORDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Seguros Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ZENAIDE FATIMA SORDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 necessidade de demonstração precisa dos pontos omissos para prequestionamento
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo de lei federal no dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação das razões recursais, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia, uma vez que a recorrente não demonstrou com precisão os pontos omissos do acórdão nem indicou o dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial; em consequência majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.