AREsp 2438224 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, individualizada e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), não se pode conhecer do agravo interno; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e os dispositivos regimentais indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, individualizada e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), não se pode conhecer do agravo interno; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e os dispositivos regimentais indicados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno