AREsp 2300937 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo interno não pode ser conhecido, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e as normas processuais pertinentes (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno), razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MARIA ALYCE ALVES DE CASTRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Recurso Especial Inadmitido

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Parties

MARIA ALYCE ALVES DE CASTRO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não atacados todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo interno não pode ser conhecido, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e as normas processuais pertinentes (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno), razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ