AREsp 2772303 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: CARLOS RANNIERE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação
Case Brief
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Parties
CARLOS RANNIERE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial para o conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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