AREsp 2579014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência das Súmulas nºs 5 e 83/STJ, tampouco demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que invertessem a orientação apontada, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BISPO DOM JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BISPO DOM JOSÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 182/STJ às impugnações genéricas
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência das Súmulas nºs 5 e 83/STJ, tampouco demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que invertessem a orientação apontada, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.