AREsp 261834 - DECISAO

AREsp 261834 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; diante da ausência de impugnação pertinente a um dos fundamentos (jurisprudência em sentido diverso), aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do artigo 884 do CC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 83, 182 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; diante da ausência de impugnação pertinente a um dos fundamentos (jurisprudência em sentido diverso), aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.