AREsp 2788500 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não será conhecido quando o agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, porquanto a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas e limites processuais quanto ao cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não será conhecido quando o agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, porquanto a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...