AREsp 2698272 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, a mera afirmação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente, exigindo-se o cotejo entre os fatos do acórdão e as teses recursais para demonstrar a necessidade de alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: ANDREIA JOVINO CABRAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dever De Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ANDREIA JOVINO CABRAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
- 3 Obrigatoriedade do cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais para afastar a Súmula 7
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, a mera afirmação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente, exigindo-se o cotejo entre os fatos do acórdão e as teses recursais para demonstrar a necessidade de alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Fica prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência postulado incidentalmente às fls. 629-730.
Full Case Text
Judgment text and source record
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