AREsp 2785440 - DECISAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a referência à Súmula 7/STJ — e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que reconhece o caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO INTERNACIONAL NOVA VIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO INTERNACIONAL NOVA VIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ
  3. 3 caráter indivisível da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a referência à Súmula 7/STJ — e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que reconhece o caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.