AREsp 2580576 - DECISAO

AREsp 2580576 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar de forma fundamentada a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e não evidenciando que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, incidindo o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO SISTEL); Agravada: EDILBETE ALBINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO SISTEL)

Agravante

EDILBETE ALBINO DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar de forma fundamentada a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e não evidenciando que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, incidindo o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majojo de 12% para 17% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EDILBETE ALBINO DA SILVA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.