AREsp 2556345 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutaram de forma fundamentada a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 282 do STF, tampouco demonstraram que a solução da controvérsia independe do reexame do regulamento do plano de benefícios e dos elementos de convicção dos autos, inexistindo prequestionamento eficaz das matérias federais invocadas; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: IGLENIR LEONE DORO e outros; Agravada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo não conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Prequestionamento Súmulas (stj/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IGLENIR LEONE DORO e outros

Agravante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutaram de forma fundamentada a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 282 do STF, tampouco demonstraram que a solução da controvérsia independe do reexame do regulamento do plano de benefícios e dos elementos de convicção dos autos, inexistindo prequestionamento eficaz das matérias federais invocadas; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por IGLENIR LEONE DORO e outros (art. 932, III, CPC).
  • Majoro de 13% para 17% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.