REsp 2176354 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houvesse prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: MARIA DE LOURDES ALVES PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES ALVES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de recurso com fundamentação insuficiente
3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.