AREsp 2680060 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 284/STF e na Súmula 7/STJ), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (art. 932, III) e normas correlatas, de modo que a insurgência genérica impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Ônus da parte agravante em demonstrar que não há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 284/STF e na Súmula 7/STJ), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (art. 932, III) e normas correlatas, de modo que a insurgência genérica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.