AREsp 2790870 - DECISAO

AREsp 2790870 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram, de forma específica e qualificadamente suficiente, os fundamentos adotados pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, aplicou-se a majoração de 10% prevista no art. 85, §11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: AILSON MORAIS DA SILVA; Agravante: ANTONIO LUIZ GONÇALVES; Agravante: AUREA PEREIRA DE ANDRADE COSTA; Agravante: CLAUDETE VITORINO ALVES; Agravante: IRMA GUILHERME MEDEIROS; Agravante: MARIA CATARINA ROCHA; Agravante: MAURO ROSS; Agravante: ROSALINA LUISA OLERIANO; Agravante: WALDIR APARECIDO TAVARES; Agravante: VALDENIR FERREIRA; Agravante: WANDERLEI DA SILVA; Agravante: WELSON MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 1.011/stf, Tema 1.059/stj
Processual Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Súmulas 5 E 7/stj Tema 1.011/stf Tema 1.059/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AILSON MORAIS DA SILVA

Agravante

ANTONIO LUIZ GONÇALVES

Agravante

AUREA PEREIRA DE ANDRADE COSTA

Agravante

CLAUDETE VITORINO ALVES

Agravante

IRMA GUILHERME MEDEIROS

Agravante

MARIA CATARINA ROCHA

Agravante

MAURO ROSS

Agravante

ROSALINA LUISA OLERIANO

Agravante

WALDIR APARECIDO TAVARES

Agravante

VALDENIR FERREIRA

Agravante

WANDERLEI DA SILVA

Agravante

WELSON MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram, de forma específica e qualificadamente suficiente, os fundamentos adotados pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, aplicou-se a majoração de 10% prevista no art. 85, §11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados