AREsp 2572104 - DECISAO

AREsp 2572104 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, deixando de afastar os óbices relativos às Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF e de comprovar o dissídio ou a similitude fática entre acórdãos paradigmas.

Parties
Agravante: ALPER CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. (ALPER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ALPER CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. (ALPER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência e afastamento da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Demonstração de dissídio e aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, deixando de afastar os óbices relativos às Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF e de comprovar o dissídio ou a similitude fática entre acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.