REsp 2176801 - DECISAO

REsp 2176801 - DECISAO

Porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, verifica-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: GERALDO PEREIRA LEITE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO PEREIRA LEITE JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 insuficiência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, verifica-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.