AREsp 2733168 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e falta de observância do princípio da dialeticidade, de modo que a decisão agravada permaneceu incólume; não se aplicou a multa recursal no momento.

Parties
Agravante / Parte Insurgente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante / Parte Insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e falta de observância do princípio da dialeticidade, de modo que a decisão agravada permaneceu incólume; não se aplicou a multa recursal no momento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15