AREsp 2643400 - DECISAO

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O recurso extraordinário versava sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; segundo o Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Art. 1.021 CPC, Art. 1.030 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Tema 181 STF Súmula 182/stj Art. 1.021 CPC Art. 1.030 CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário versava sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; segundo o Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se