AREsp 2585503 - ACORDAO

AREsp 2585503 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, nas razões do agravo em recurso especial, a incidência da Súmula n. 284 do STF, deixando de atacar um dos fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, torna inviável o agravo.

Parties
Agravante: NTT BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (182/stj; 284/stf), Tema Repetitivo N. 375/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (182/stj; 284/stf) Tema Repetitivo N. 375/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NTT BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, nas razões do agravo em recurso especial, a incidência da Súmula n. 284 do STF, deixando de atacar um dos fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, torna inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.