AREsp 2783117 - DECISAO

AREsp 2783117 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; diante do não conhecimento do recurso sujeito ao CPC/2015, impõe-se a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 e entendimento do Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade Art. 85 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão
  3. 3 Impossibilidade de apreciação que implique reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; diante do não conhecimento do recurso sujeito ao CPC/2015, impõe-se a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 e entendimento do Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, na forma do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se