AREsp 2671067 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, preenchendo-se assim o ônus de demonstração exigido pela legislação e pela jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 Alegada ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, preenchendo-se assim o ônus de demonstração exigido pela legislação e pela jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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