AREsp 2805525 - DECISAO

AREsp 2805525 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a alegação de deficiência de cotejo analítico), sendo exigida impugnação específica e integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por essa razão o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIACHINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE RIACHINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Decisão que inadmite o Recurso Especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a alegação de deficiência de cotejo analítico), sendo exigida impugnação específica e integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por essa razão o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...