AREsp 2784794 - DECISAO

AREsp 2784794 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.

Parties
Agravante: Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará - FETAMCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará - FETAMCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais observando os limites do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC/2015.