AREsp 2358242 - DECISAO

AREsp 2358242 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de modo pormenorizado os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ilegalidade Da Abordagem Policial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ilegalidade Da Abordagem Policial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS ALVES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de modo pormenorizado os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.