AREsp 2796577 - DECISAO

AREsp 2796577 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (art. 932, III, CPC/2015), sendo insuficiente a alegação genérica de não incidência dos óbices invocados (Súmulas 5 e 7/STJ, ausência de prequestionamento e aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf (por Analogia), Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf (por Analogia) Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica dos fundamentos)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (restrição à reavaliação de prova em recurso especial)
  3. 3 Aplicação da Súmula 5/STJ (interpretação contratual)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (art. 932, III, CPC/2015), sendo insuficiente a alegação genérica de não incidência dos óbices invocados (Súmulas 5 e 7/STJ, ausência de prequestionamento e aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se for o caso