AREsp 2775637 - DECISAO

AREsp 2775637 - DECISAO

Não conheço dos agravos por ausência de impugnação específica dos fundamentos das decisões agravadas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; além disso, afasta-se a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando alcançado o limite previsto no §2º.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Agravante: N. S. L. DOS S.; Agravante: I. L. DOS S.; Agravante: J. L. DOS S.; Agravante: G. L. DOS S.; Agravante: PAULO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais, porquanto não atacados especificamente os fundamentos das decisões agravadas.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Honorários Recursais, Reexame De Prova, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282, 284 E 356/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

N. S. L. DOS S.

Agravante

I. L. DOS S.

Agravante

J. L. DOS S.

Agravante

G. L. DOS S.

Agravante

PAULO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo quando implicaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço dos agravos por ausência de impugnação específica dos fundamentos das decisões agravadas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; além disso, afasta-se a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando alcançado o limite previsto no §2º.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais, porquanto não atacados especificamente os fundamentos das decisões agravadas.

Orders

  • Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais por ausência de impugnação específica dos fundamentos.
  • Publique-se e intimem-se.