AREsp 2713591 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o artigo 932, III, do CPC; a impugnação genérica ou a mera reiteração das razões do recurso anterior não satisfazem o dever de dialeticidade, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial perante a demonstração de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o artigo 932, III, do CPC; a impugnação genérica ou a mera reiteração das razões do recurso anterior não satisfazem o dever de dialeticidade, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.