AREsp 2739741 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; não houve comprovação de atuação procrastinatória ou de má-fé, de modo que não se aplica a multa e a sanção pretendidas; e a...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7/stj, Litigância De Má Fé, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas 5 E 7/stj Litigância De Má Fé Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; não houve comprovação de atuação procrastinatória ou de má-fé, de modo que não se aplica a multa e a sanção pretendidas; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente quando não verificada manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé nem a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, na espécie, diante da ausência de caráter protelatório ou de manifesta inadmissibilidade