AREsp 2312131 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA DAS DORES RODRIGUES LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STF E Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA LUCIA DAS DORES RODRIGUES LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.