AREsp 2804539 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
2. 2 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão de inadmissão do recurso especial tem caráter unitário e exige impugnação integral, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...